Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de cópia autenticada do ato coator

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO

Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização.

Correntista que teve seu cartão preso no caixa eletrônico.

Indenização adicional. Aviso prévio indenizado. Art. 9º da Lei 7.238/84. Súmula 314.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Agravo de petição. Venda em hasta pública.

Reavaliação de bem penhorado. Preclusão.

INSS. Execução fiscal. Penhora. Arrematação do bem por terceiro.

Extinção do crédito fiscal e da execução pelo pagamento.

Execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Bacen-jud.

Possibilidade futura.

Ação Civil Pública. Demolição de construção edificada. Área de preservação permanente.

Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Recurso provido.

Civil e consumidor. Apelação cível. Contrato bancário.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Agravo de instrumento. Despejo c/c recebimento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

Penhora on line.

Cambial. Cheque. Emissão do título com ressalva de que se destinava a garantia do pagamento de nota promissória.

Ação anulatória do cheque.

Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público.

Progressão funcional horizontal após transcurso de 4 (quatro) anos.

Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Súmula n. 284/STF.

Deficiência na fundamentação. Irresponsabilidade da recorrente. Súmula n. 7/STJ.

Tributário. Mandado de segurança. Retirada de sócio perante sociedade mercantil.

Pedido administrativo para alteração de cadastro junto a receita estadual. Ausente nos autos do documento de registro perante a junta comercial. Inexistência de prova pré-constituída que evidencia a liquidez e a certeza do direito do impetrante. Recurso desprovido.

Indenizatória. Danos materiais e morais. Queda de consumidor.

Danos materiais comprovados.

Indenizatória. Danos morais. Abordagem por policiais militares.

Ação penal por lesões corporais.

Execução fiscal. Direito tributário. Pagamento do débito. Extinção do feito. Honorários advocatícios.

Em decorrência da improcedência da ação anulatória de débito fiscal, a empresa apelada efetuou o pagamento do seu débito tributário frente ao Estado de Minas Gerais, motivo pela qual a sentença apelada julgou extinta a demanda.

Ação de execução. Crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Recurso improvido.

O contrato de crédito rotativo não é título executivo, razão pela qual foi declarada nula a execução, pela inexistência de título.

Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Requisitos para sua validade.

Sendo a demissão por justa causa o grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para sua configuração.

Indenização por dano moral. Má prestação de serviço de telefonia celular.

Narra a peça inicial que a recorrida adquiriu um cartão para a inserção de créditos em seu telefone celular, sendo que, ao tentar fazer a recarga, ouviu uma mensagem de que o número digitado estava incorreto.